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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-420000-41.2008.5.09.0020 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-420000-41.2008.5.09.0020 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMMAC/r3/msr/edr  
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. VALOR TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade de as horas extras serem abatidas mês a mês ou sobre o valor total a ser apurado na liquidação da sentença, levando em consideração as parcelas já quitadas pelo Empregador quando da efetiva realização do trabalho em sobrejornada. Não existindo no ordenamento jurídico pátrio nenhuma norma que vede a dedução do pagamento de horas extras efetuado no mês trabalhado com aquelas prestadas no mês subsequente em que não houve quitação, ou de virtual diferenças advindas pela não quitação dessas no próprio mês em que realizadas, há de se admitir a dedução ampla com os valores pagos a título de horas extras no curso da contratualidade, sob pena de enriquecimento sem causa do Obreiro. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-420000-41.2008.5.09.0020, em que é Embargante PROFORTE S.A. - TRANSPORTE DE VALORES e Embargado ODÁRIO JOSÉ RODRIGUES.

R E L A T Ó R I O

A Oitava Turma desta Corte, mediante acórdão a fls. 218/228, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada no tocante ao tema "Horas extras pagas. Forma de compensação".
Interpõe a parte reclamada o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 233/237.
Não houve impugnação, conforme certidão lavrada a fls. 245.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 11/12/2009, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 229, e Apelo interposto em 2/2/2010). Foi comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no valor total da condenação. A Reclamada encontra-se regularmente representada nos autos (procuração a fls. 239/240 e substabelecimento a fls. 241).

I - CONHECIMENTO

HORAS EXTRAS - DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS - VALOR TOTAL - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO
A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada no tocante ao tema "Horas extras pagas. Forma de compensação", mantendo, por conseguinte, a decisão regional que havia determinado a dedução das horas extras mês a mês. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 222/224):

"Em relação à matéria em epígrafe, assim se manifestou o Regional:
‘ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS
A decisão recorrida, no tópico "horas extras", estabeleceu o abatimento mês a mês das parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título.
Inconformada, recorre a Reclamada, postulando o abatimento de todas as verbas pagas sem qualquer limitação, para se evitar enriquecimento ilícito do Reclamante.
Razão não lhe assiste.
A compensação de valores pagos sob o mesmo título deve se limitar ao mês do ocorrido. Este é também o posicionamento firmado nesta E.2.ª Turma, visto que os salários são pagos mensalmente.
As horas extras laboradas em um mês somente podem ser compensadas com as horas extras pagas naquele mês, sendo este o momento oportuno para compensação do débito, conforme dispõe o artigo 459, parágrafo único, da CLT.
Nada a reformar.’ (a fls. 176v./177)
Insurge-se o Reclamado, a fls. 196/197, contra a decisão supra, alegando que a compensação das parcelas deve observar apenas sua natureza, independentemente do mês de sua competência, sob pena de enriquecimento ilícito do obreiro. Pugna, dessa forma, pelo abatimento global dos valores pagos. Colaciona aresto para confronto de teses à fls. 197.
Sem razão.
Cinge-se a presente discussão a definir qual a forma de compensação a ser observada para o caso das horas extras já pagas, se mês a mês ou integral.
O entendimento que vem sendo adotado nesta Corte Superior é o de que eventual abatimento de verbas pagas deve observar, além da natureza jurídica da parcela, o mês de competência do fato gerador, porquanto somente assim haverá exata correspondência, levando-se em consideração, por exemplo, o padrão salarial vigente no momento da aquisição do direito. Ou seja, deve-se observar a periodicidade prevista no art. 459 da CLT, de modo que créditos e débitos levem em conta um mesmo período de competência.
Logo, a compensação das horas extraordinárias pagas a maior, no curso do contrato de trabalho com aquelas efetivamente realizadas pelo reclamante, deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem.
Nesse sentido, cito o seguinte precedente da SBDI-1 do TST:
................................................................................................................
No mesmo sentido: ERR-152/2002-020-09-00.8, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT: 16/10/2009; ERR-13173/2005-005-09-00.3, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT: 16/10/2009; EEDRR-17525/2001-011-09-00.8, Rel. Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 9/10/2009; ERR-2913/2000-003-09-00.9, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/9/2009; ERR-2236/2002-071-09-00.9, Rel. Min. Horácio R. de Senna Pires, DEJT: 11/9/2009; ERR-182/2002-020-09-00.4, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 7/8/2009; ERR-7991/2004-004-09-00.0, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT: 12/6/2009; ERR-3338/2000-513-09-40.4, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT: 8/5/2009; ERR-65831/2002-900-09-00.1, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT: 20/3/2009; EEDRR-7148/2004-004-09-00.3, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT: 13/2/2009; EEDRR-12897/2002-015-09-00.4, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT: 6/2/2009.
Ante o exposto, afasta-se a divergência jurisprudencial, com fulcro na Súmula n.º 333 desta Corte.
Não conheço do Recurso de Revista."

O Reclamado, em suas razões recursais, sustenta que a dedução no pagamento das horas extras já pagas deve ser feita pelo valor total apurado, sem qualquer limitação mensal, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado. Colaciona aresto.
O Embargante logra êxito em demonstrar dissenso pretoriano com o aresto a fls. 235/236, oriundo da 4.ª Turma desta Corte, que expressa tese especificamente divergente da adotada pela decisão turmária, no sentido de que a compensação dos valores pagos a título de horas extras deve ser feita sobre o valor total apurado, não havendo de se falar em limitação mês a mês.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

HORAS EXTRAS - DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS - VALOR TOTAL - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO
Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade de as horas extras serem abatidas mês a mês ou sobre o valor total a ser apurado na liquidação da sentença, levando em consideração as parcelas já quitadas pelo Empregador quando da efetiva realização do trabalho em sobrejornada.
Entendo que não existe, no ordenamento jurídico pátrio, nenhuma norma que vede a dedução do pagamento de horas extras efetuado no mês trabalhado com aquelas prestadas no mês subsequente em que não houve quitação, ou de virtual diferenças advindas pela não quitação dessas no próprio mês em que realizadas. Antes pelo contrário, a própria CLT, em seu art. 767, faculta o pedido de compensação, quando do oferecimento da defesa, tal como feito pelas Reclamadas.
O instituto jurídico da compensação, vinculado ao ramo do Direito Civil, regulamentado a partir do art. 368 daquele diploma legal, possui natureza jurídica de extinção da obrigação pelo seu adimplemento, ou seja, tem por escopo evitar que uma das partes se locuplete em detrimento da outra.
Assim, se o Empregador já efetuou o pagamento das horas extras pelo efetivo trabalho realizado em sobrejornada em determinado mês e sobrevier condenação judicial em relação a outras horas extras ou quanto a diferenças, porque não quitadas no próprio mês em que prestadas, ocorrerá um fenômeno jurídico abominado pela jurisprudência dos Tribunais, que é o enriquecimento sem causa.
Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes da 4.ª Turma Corte:

"HORASEXTRAS. DEDUÇÃO/ABATIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se determinou apenas o abatimentodos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e no mesmo mês de referência. 2. Divergência jurisprudencial demonstrada. 3. Esta Turma tem se posicionado no sentido de que é cabível a dedução/abatimentodas horasextrassem a observância da competência mensal, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado. Recurso de revista a que se dá provimento para determinar a deduçãode todas as horasextrasefetivamente pagas, independentemente do mês de pagamento." (TST-RR-2083900-75.2002.5.09.0008, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 8/10/2010.)

"HORASEXTRAS- ABATIMENTODE VALORES PAGOS - DEDUÇÃOIRRESTRITA - INJUNÇÃO DO PRINCÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Não é demais enfatizar a distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera deduçãode valores que tenham sido pagos a menor pelo mesmo título. II - Com efeito, a compensação pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto a deduçãonão passa de mera subtração do valor integral da dívida do valor que o credor tenha recebido a menor pelo mesmo título, cognoscível inclusive de ofício pelo Juiz. III - Tendo por norte essa singularidade da deduçãodos valores recebidos a menor pelo mesmo título, impõe-se não confundi-la com a compensação a fim de se sustentar a tese, extraída do artigo 459 da CLT, que, aliás, trata de parâmetro mensal do pagamento de salários, de que ela o deva ser pelo mesmo critério do mês de competência ali contemplado. IV - Daí a conclusão de que, além de a norma consolidada não guardar correlação temática com a controvérsia acerca do parâmetro temporal da deduçãodas horasextraspagas a menor, mostra-se moralmente indeclinável, mesmo à luz do artigo 459 da CLT, que a deduçãodeve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. V - Isso porque pode ocorrer de as horasextrasprestadas num determinado mês terem sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no mês subsequente, de sorte que, a prevalecer o critério da deduçãomês a mês, as horasprestadas em determinado mês, e pagas no mês subsequente juntamente com as que ali o foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica. VI - Aqui não é demais salientar que, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em função das quais uma disciplina não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia Vicente Ráo, em ‘O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS’, a distinção entre ambas não significa isolamento, nem separação total. VII - Valendo-se dos ensinamentos de Georges Ripert, o douto civilista o secundava na afirmação sobre a influência da regra moral no Direito, arrematando o escritor francês que -este problema jurídico é predominante na elaboração das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpretação pelos doutores-. VIII - Por isso dizia que a regra moral poderia igualmente ser estudada em sua função normativa, para obstar o emprego de formas jurídicas para fins que a Moral repele, a exemplo do que sucede -com o dever de não acrescer o patrimônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa-. IX - Recurso conhecido e provido." (TST-RR-333100-12.2008.5.09.0002, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4.ª Turma, DEJT 12/11/2010.)

"HORASEXTRAS. CRITÉRIO PARA ABATIMENTODE VALORES. O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Turma é de que a compensação de valores pagos a título de horasextrasdeve ser feita sobre o valor total apurado, não havendo de se falar em limitação mês a mês. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (TST-RR-46100-62.2006.5.09.0669, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 22/10/2010.)

Destarte, reformulando o antigo entendimento que predominava nesta Subseção, há de se reconhecer a possibilidade de dedução dos valores devidos a título de horas extras com aqueles porventura pagos pelo empregador no decorrer da contratualidade.
Pelo exposto, dou provimento ao Recurso de Embargos da Reclamada para determinar que a dedução das horas extras pagas seja procedida sobre o total dos valores pagos àquele título.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar que a dedução das horas extras pagas seja procedida sobre o total dos valores pagos àquele título, vencidos os Exmos. Ministros Horácio Raymundo de Senna Pires, José Roberto Freire Pimenta e Lelio Bentes Corrêa.
Brasília, 18 de novembro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

Firmado por assinatura eletrônica em 24/11/2010 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.